Se você mora no exterior, ou está viajando a passeio ou negócios, é muito comum ter uma série de dúvidas sobre como resolver questões jurídicas fora do Brasil. Em primeiro lugar, é importante observar que as alternativas vão depender da sua situação econômica e da questão a ser resolvida. Pouca gente sabe, mas todo brasileiro que mora no exterior, mas não pode pagar um advogado particular, tem direito a um defensor público gratuito.

 

A Defensoria Pública da União pode atuar fora do Brasil, em países onde exista um acordo de cooperação, em diversos casos, entre eles, asilo político, repatriação de brasileiros, direito de família (alimentos, casamentos e guarda de filhos) e prisão no exterior. Para conhecer melhor todas as regras da assistência internacional oferecida pelo órgão, basta acessar https://www.dpu.def.br/internacional.
Além de emitir passaportes, certidões e oferecer serviços notariais, a Rede Consular brasileira é uma das maiores do mundo e também pode ser acionada por brasileiros que precisem de assistência jurídica no exterior, embora não possa interferir em casos de direito privado (disputas familiares, direitos do consumidor, heranças, etc.) ou junto às autoridades imigratórias e policias estrangeiras.

 

Para obter orientações sobre seus direitos e deveres, o primeiro passo é entrar em contato com a Repartição Consular brasileira (Embaixadas, Consulados-Gerais, Consulados e Vice-Consulados) no país estrangeiro. Em média, são realizados 15 mil atendimentos diários pela Rede Consular brasileira no exterior, incluindo atendimentos presenciais, por e-mail, telefone ou fax. Entre os serviços, estão a emissão de procurações públicas, escrituras e atestados; autenticação de documentos; reconhecimento de assinaturas; auxílio a assuntos militares e eleitorais; e em casos de falecimento, hospitalização, desaparecimento, repatriação, violência doméstica, entre outros assuntos. Para mais informações, basta acessar o Portal Consular no endereço https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/portal-consular.

 

Se você tiver condições financeiras, é possível também contratar um advogado no exterior, que conhece bem as regras, leis e o sistema judicial e policial no país. Certamente, essa é uma das alternativas que mais garantem comodidade, pois o profissional oferecerá um auxílio mais personalizado para a sua questão jurídica. Vale lembrar que, em se tratando de uma assessoria desse nível, é essencial ter a indicação de quem já contratou o profissional e seus serviços, para evitar problemas futuros. Lembre-se também que, nesse caso, é preciso ter boa fluência no idioma local para realizar a contratação.

 

Outra opção é contratar um advogado internacional no Brasil, que possui licença para atuar em mais de um país em parceria com advogados no exterior. Com base no diagnóstico do seu caso, esse profissional está habilitado a identificar as principais demandas e acionar sua rede de contatos no país em que você estiver para auxiliar a resolver a questão da melhor maneira possível. Nesse caso, ele fará uma espécie de fiscalização da atuação do advogado no exterior, acompanhando para que a ação judicial siga sem problemas. Também caberá a ele assumir o pagamento de custas, multas e honorários, e homologar decisões judiciais estrangeiras no Brasil.

 

Existem, ainda, em muitos países, ONG´s e associações de proteção a estrangeiros que oferecem assistência jurídica gratuita. Nesse caso, é preciso fazer uma pesquisa na internet para saber se existe uma instituição desse tipo no lugar onde você está e quais serviços oferece. Informe-se, analise prós e contras, e escolha a assessoria que mais se adapta ao seu caso.